CONDIÇÕES GERAIS CONTRATO DE VENDAS DE PACOTES TURÍSTICOS

Artigo 1 – NORMAS APLICÁVEIS

A venda de pacotes turísticos, que possuam serviços para fornecer em território nacional ou internacional é disciplinada, até a sua revogação nos termos do artigo 3 do decreto legislativo número 79 de 2011 – (Código do Turismo) da lei 27 de dezembro de 1977 número 1084 de ratificação e execução da convenção internacional relativa ao contrato de viagem, assinada em Bruxelas em 23 de abril de 1970, enquanto aplicavél, e do código do turismo artigo 32-51, e suas sucessivas modificações e das disposições do código civil em tema de transporte e mandato.

Artigo 2 – RESERVAS E PAGAMENTOS

A aceitação das reservas da parte de ASIARCA VIAGENS TOUR OPERATOR é subordinada à disponibilidade dos lugares. As reservas serão consideradas válidas se em seguida à confirmação seja realizado um pagamento equivalente à 25% do custo total da viagem. São aceitos pagamentos parcelados, mas em todo caso deverá ser correspondente ao saldo entre 30 dias antes do início da viagem. Para reservas em datas sucessivas à data acima indicada, o valor total deverá ser pago no momento da reserva.

Artigo 3 – DESISTÊNCIA DO VIAJANTE

O viajante pode desistir do contrato sem pagar nenhuma multa nas seguintes hipóteses:

  • aumento do preço excedendo em 10%
  • alteração em modo significativo de um ou mais elementos do contrato vigente configuravéis como fundamentais para a realização do pacote turístico compreensivamente considerado e proposta do organizador após a conclusão do próprio contrato antes da partida e não aceita pelo viajante.

Nos casos citados acima, o viajante têm alternativamente direito:

  • a usufluir de um pacote turístico alternativo, de qualidade equivalente ou superior no momento em que o organizador possa propor. Se o serviço com tudo incluso é de qualidade inferior, o organizador deve reembolsar o viajante com a diferença do preço.
  • a requerer a rescisão do contrato e obter a restituição da soma correspondente entre 7 dias úteis do momento do recebimento da requisição de reembolso.

O viajante deverá comunicar sua própria decisão ( de aceitar a alteração da viagem ou de rescindir o contrato) entre e não 2 dias úteis do momento ao qual terá recebido o aviso do aumento ou da modificação. No caso da não comunicação entre os termos acima citados, a proposta formulada do organizador será considerada aceita.

Exceto os casos acima elencados, em caso de desistência por parte do viajante, serão aplicadas as seguintes multas:

  • 25% do custo total da viagem se o cancelamento for solicitado à ASIARCA VIAGENS T.O até 40 dias úteis antes da partida;
  • 50% do custo total da viagem se o cancelamento for solicitado à ASIARCA VIAGENS T.O até 30 dias úteis da partida;
  • 75% do custo total da viagem se o cancelamento for solicitado à ASIARCA VIAGENS T.O até 5 dias úteis antes da partida;
  • 100% depois de tais termos.
Artigo 4 – RECLAMAÇÕES

As eventuais reclamações ou ineficiência na execução do contrato deverão ser contestadas pelo viajante através do acompanhante ou representante local, possibilitando rapidamente sua resolução.

Artigo 5 – REGIME DE RESPONSABILIDADE

O organizador responde pelos danos causados ao viajante por motivo de violação total ou parcial das prestações contratuais devidas, sendo que as mesmas sejam efetuadas por ele pessoalmente ou por terceiros fornecedores de serviços, a menos que prove que o evento é derivado por fatores do viajante (incluindo iniciativas tomadas de modo autônomo durante a execução dos serviços turísticos) ou do fato de um terceiro de modo imprevisível ou inevitável, da circunstância estranha ao fornecimento das prestações previstas em contrato, de caso fortuito, de força maior, ou de circunstâncias que o próprio organizador não poderia, segundo a diligência profissional, razoavelmente prever ou resolver.

O intermediário através do qual utilizou-se dos serviços da reserva do pacote turístico não responde em algum caso das obrigações relativas à organização e execução da viagem, mas é responsavél exclusivamente das obrigações nascidas da sua qualidade de intermediário e, contudo, nos limites previstos por tais responsabilidades das normas e disposições vigentes.

Artigo 6 – OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES

Os clientes que viajarão com ASIARCA VIAGENS. T. O deverão possuir um passaporte com validade resídua de pelo menos 6 meses da data da partida. Também deverão observar as normas de prudência, diligência, regulamentos e disposições que serão informadas com os dados relativos à viagem. Na ausência de tais verificações, nenhuma responsabilidade pela falta de um ou mais viajantes poderá ser imputata à ASIARCA VIAGENS T.O.

Artigo 7 – BAGAGEM

A ASIARCA VIAGENS T.O não é em nenhum caso responsável por eventuais perdas ou danos sofridos pelos próprios clientes em suas bagagens. A bagagem é de inteira responsabilidade do cliente.

Artigo 8 – COTAS

Os preços publicados são compreensivos de IVA (Taxa de serviço). Em caso de aumento da IVA, os preços serão adequados.

Artigo 9 – Forúm competente

A lei aplicável ao presente contrato vem concordadamente individualizada entre as partes contratantes naquela italiana em via exclusiva. O forúm exclusivamente competente é concordadamente individualizado no Tribunal de Tivoli (RM) - Itália, local no qual o contrato deve ser seguido e local de localização do Tour Operator.